Digster Termos e Condições

Válido a partir de 1 de Novembro 2013

1. Introdução

Este documento (“Acordo”) constitui um acordo juridicamente vinculativo e integra os termos e condições que regem o acesso e uso do utilizador (“o Utilizador”) do Serviço de Playlists Digster (“Digster”). O Digster é fornecido pela Universal Music Portugal, S.A., com o NIPC 503501999 e sede na Rua Professor Reinaldo dos Santos, 12-C e 12-D, 1500-121 Lisboa, Portugal (“Fornecedor”).

O Digster está disponível através do website www.digster.pt e é apresentado numa versão gratuita (“Digster Free”), podendo, de acordo com o exclusivo critério comercial do Fornecedor, ser ainda apresentado como serviço de subscrição mensal ou anual com funcionalidades adicionais, sujeito ao pagamento de um determinado valor pelo Utilizador (“Digster Premium”).Para uma descrição mais detalhada das funcionalidades contidas nas versões do serviço Digster, por favor consulte o website do Digster.

O Digster e todos os materiais que o integram incluindo mas não limitado a playlists, músicas, trechos de músicas, gravações de áudio, vídeos, imagens, gráficos, arte, desenhos, textos, software, marcas, logos, look and feel e todos os demais materiais fornecidos através do Digster serão doravante referidos como “Conteúdo”.

2. Condições de Acesso ao Digster

O Utilizador terá de ler e aceitar os termos do Acordo para aceder e utilizar o Digster. De modo a utilizar determinadas funcionalidades relacionadas com o Digster, o Utilizador necessita de ter uma ligação à Internet operacional. Todos os custos associados à referida ligação serão integralmente suportados pelo Utilizador. As condições referidas acima são também aplicáveis à utilização do Digster através de telemóveis. O Utilizador terá também se informar devidamente dos custos aplicáveis para o tráfego de dados ou de outras taxas aplicáveis em relação à subscrição do serviço móvel em questão e será responsável pelos mesmos.

3. Celebração do Acordo

Ao utilizar o serviço Digster e/ou selecionar a opção “Concordo com os termos e condições” e/ou ao criar uma conta Digster, o Utilizador declara e garante, sem quaisquer reservas, que:

i) tem, pelo menos, 18 anos de idade ou, alternativamente, possui a autorização necessária dos seus pais ou representantes legais para celebrar o Acordo;

ii) toda a informação fornecida ao proceder ao registo no Digster, nomeadamente os seus dados de contacto, é verdadeira, exata e completa;

iii) atualizará toda a informação fornecida com o propósito de manter a sua precisão;

iv) utilizará o Digster unicamente para o seu uso privado, não comercial, comprometendo-se a não copiar, distribuir ou partilhar o seu Conteúdo;

v) aceita os termos e condições do Acordo.

4. Aquisição do Digster Premium, informação de preços e condições de pagamento

Sujeito à apresentação do Digster na versão Digster Premium, nos termos previstos na cláusula 1 do Acordo oUtilizador poderá aceder ao Digster Premium através da aceitação dos termos e condições do Acordo e do pagamento do preço de acesso ao serviço. O preço de acesso ao Digster Premium será pago de acordo com o método de pagamento escolhido pelo Utilizador. Ao registar o seu número de conta de cartão (nos pagamentos por meio de cartão bancário ou de crédito), o Utilizador confirma que está autorizado a realizar a compra e que é o proprietário legítimo do cartão.

O Utilizador poderá escolher de entre vários métodos de pagamento. Para uma descrição mais detalhada dos vários meios de pagamento disponíveis, por favor consulte o website do Digster.

Poderão ocorrer alterações de preço que serão comunicadas oportunamente antes da sua aplicação. As alterações de preço serão aplicáveis no final do período já cobrado ao Utilizador e serão portanto referentes a um período pelo qual o Utilizador ainda não pagou. A continuação da utilização do Digster após essa alteração de preço se aplicar será considerada como consentimento relativamente ao novo preço. Se o Utilizador optar por cessar a subscrição do Digster Premium após tal alteração de preço, o Acordo poderá ser resolvido nos termos da cláusula 17 do Acordo.

Para adquirir e aceder ao Digster Premium geralmente é requerida a realização de uma nova subscrição. Quando o Utilizador adquire uma subscrição através de um método de pagamento que permita pagamentos automáticos e recorrentes (i.e. cartão de crédito), o pagamento será cobrado automaticamente quando cada período da subscrição expirar.

Todos os preços no website do Digster incluem IVA, bem como todas as outras taxas e/ou impostos.

5. Subscrição e renovação automática

Uma subscrição contínua será automaticamente renovada por um mês no final de cada período. Esta renovação automática terá sempre a duração de um mês, independentemente da duração da subscrição anterior.

Se não pretender que se verifique a renovação automática de uma subscrição, poderá cancelar a mesma nos termos da cláusula 17 do Acordo e tal cancelamento terá lugar antes do final do período de subscrição.

Poderão ocorrer alterações em relação ao objeto da subscrição. Todas as alterações serão comunicadas oportunamente antes da sua aplicação. As alterações comunicadas serão aplicáveis no período pelo qual o Utilizador ainda não pagou. A continuação da utilização do Digster será considerada como consentimento relativamente às alterações aos termos da subscrição.

6. Códigos de Desconto
O acesso ao Digster Premium poderá ser feito através de códigos de desconto. A validade e a duração dos códigos de desconto poderão variar, mas o código de desconto permite que um potencial pagamento do preço da subscrição seja adiado na medida correspondente. Na eventualidade de o Utilizador já ser um cliente do Digster Premium, a subscrição começará imediatamente após o período do código de desconto terminar. No caso de o Utilizador não ser um cliente do Digster Premium antes de redimir um código de desconto, a conta passará automaticamente a ser uma conta Digster Free no final do período de desconto, a menos que o Utilizador tenha optado por prolongar a subscrição do serviço Digster Premium.

7. Direito de cancelamento da subscrição
O Utilizador poderá, nos termos da legislação aplicável, cancelar a subscrição nos 14 dias seguintes à compra inicial. Para esse efeito, o Utilizador deverá enviar uma mensagem para a Universal Music Portugal, S.A., invocando o cancelamento, para Rua Professor Reinaldo dos Santos, 12-C e 12-D, 1500-121 Lisboa, ou para support@digster.pt, nos 14 dias subsequentes à celebração do Acordo, ou seja, a data na qual o Utilizador aceitou estes termos e condições.

8. Propriedade Intelectual
O Conteúdo disponível no Digster e o Conteúdo fornecido através do Digster são propriedade do Fornecedor, dos seus licenciantes e/ou de outros titulares de direitos, destinam-se apenas ao uso privado do Utilizador e encontram-se protegidos pelas leis de propriedade intelectual aplicáveis.

O Utilizador compromete-se a não utilizar o Conteúdo através de qualquer modo que não se encontre expressamente previsto no Acordo, aceitando que está totalmente ciente desta limitação ao aceitar as condições do Acordo, nos termos da cláusula 3 do Acordo.

Salvo autorização expressa e escrita dos respetivos titulares de direitos, o Utilizador não poderá copiar, distribuir ou proceder a qualquer utilização do Conteúdo, incluindo explorar comercialmente, vender, revender, alugar, conceder licenças, executar publicamente, modificar, editar, adaptar ou comercializar o Conteúdo. O Utilizador não tem qualquer direito a utilizar o Conteúdo de um modo que requeira uma licença para execução pública. O Utilizador apenas poderá utilizar o Conteúdo em plataformas detidas ou alugadas pelo Utilizador e que suportem o sistema de proteção técnico. O Utilizador não poderá contornar o sistema de proteção técnico do Digster.

9. Limitações de utilização do Digster pelo Utilizador
O Digster destina-se apenas a uso privado. A utilização do Digster para fins comerciais e em contextos públicos não é permitida. Não é, também, permitida a utilização do Digster infrinja as limitações de direitos que regem o Conteúdo do Digster.

As limitações referidas acima incluem, mas não se encontram limitadas ao seguinte:

i) interferir tecnicamente com o Digster de modo a utilizar o Serviço da Playlist Digster ou o Conteúdo fornecido através do mesmo (incluindo, mas não limitando a sons, imagens e textos) de um modo distinto daquele a que se destinam;

ii) copiar e/ou publicar Conteúdo do Digster;

iii) recriar, modificar ou, de qualquer outro modo, criar obras derivadas baseadas no Conteúdo fornecido através do Digster;

iv) transferir ou disponibilizar a terceiros o seu nome de utilizador ou palavra-passe ou utilizar o nome de utilizador ou palavra-passe de um terceiro;

v) utilizar o Digster de um modo que infrinja e/ou incumpra os termos e condições deste Acordo.
Face ao exposto, o Utilizador aceita tomar medidas de segurança razoáveis de modo a evitar a utilização não autorizada do Digster e do seu Conteúdo.

10. Reserva de direitos do Fornecedor
Se o Utilizador não pagar ou não cumprir as as suas obrigações nos termos do Acordo, e quando tal não for devido a circunstâncias imputáveis ao Fornecedor, o Fornecedor poderá, nos termos da legislação de consumo aplicável, fazer cessar o acesso do Utilizador ao Digster.

Quando o Fornecedor considerar ter ocorrido uma infração do Acordo, este poderá tomar, nomeadamente, qualquer uma das seguintes medidas:

i) envio de uma advertência;

ii) suspensão, temporária ou permanente, do direito de utilizar o Digster;

iii) tomar medidas legais contra o Utilizador; e/ou

iv) divulgar informação às autoridades competentes na medida em que razoavelmente o considere necessário.

O Fornecedor reserva-se o direito de, nos termos da legislação aplicável, cessar o Serviço de Playlist Digster sem comunicação das razões específicas que levaram à sua cessação. Na medida em que a cessação prematura do Digster afete pagamentos já efetuados, os mesmos serão reembolsados por referência ao período em que o Digster foi cessado.

O Fornecedor reserva-se o direito de utilizar dados referentes ao Utilizador para efeitos de desenvolvimento do Digster, para apoio técnico, para estatísticas internas, e para o processo de contínuo de melhoria interna de modo a melhorar o serviço, bem como para comercializar o Digster. Esta informação não será disponibilizada a terceiros.

O Fornecedor também tem o direito de aceder à informação técnica necessária de operadores e de outros fornecedores de rede com a finalidade de prestar os atuais serviços.

O Fornecedor reserva-se o direito (relativamente à utilização do Digster por parte do Utilizador) de comunicar com o Utilizador através de vários espaços de marketing presentes em diversos momentos nas várias versões das plataformas do Digster.

11. Exclusão de responsabilidade do Fornecedor em relação ao Digster
O Digster é fornecido “as is” e o Fornecedor reserva-se o direito de alterar, permanentemente, as funcionalidades e a oferta de Conteúdo em relação ao Digster.

O Utilizador assume os riscos de utilização do Digster (nomeadamente o seu Conteúdo).

O Fornecedor não dá, na medida permitida pela legislação aplicável, quaisquer garantias, expressas ou implícitas, em relação à qualidade do Digster, ao seu Conteúdo, disponibilidade ou adequação para um determinado propósito.

O Fornecedor não será responsável por qualquer produto ou serviço comercializado ou oferecido por um terceiro no Digster ou através do mesmo. O Fornecedor não será responsável por páginas da web conexas ou por serviços de música fornecidos por terceiros ou por qualquer situação que ocorra em publicidade, banners ou noutros anúncios. Assim, o Fornecedor não poderá ser responsabilizado por quaisquer transações entre o Utilizador e um terceiro que forneça produtos ou serviços no Digster ou através do mesmo. Como em todas as compras de produtos ou serviços através de quaisquer meios, o Utilizador deverá utilizar a sua discricionariedade e tomar as medidas de precaução adequadas.

Poderão ocorrer pequenos problemas técnicos. Serão regularmente realizadas atualizações do Digster.

O Fornecedor não será, na medida permitida pela legislação aplicável, responsabilizado por quaisquer danos diretos, indiretos, temporários ou consequentes (incluindo, mas não limitados a perda de dados, interrupções, erros informáticos ou perdas económicas) ocorridos durante a utilização do Digster ou na impossibilidade de utilizar o mesmo.

O Fornecedor exclui toda a responsabilidade resultante de situações causadas por possíveis problemas técnicos, manutenção, interrupções temporárias em serviços de música fornecidos por terceiros através dos quais está ligado pelo Digster, bem como se os serviços de música de terceiros forem modificados na sua estrutura ou cessados na sua totalidade.

O Fornecedor também tem o direito de oferecer acesso ao Digster através de telemóveis que considerar adequados.

O Fornecedor reserva-se o direito de não oferecer o acesso ao Digster a determinados telemóveis relativamente aos quais o serviço era anteriormente oferecido.

12. Limitações Técnicas e Ajustes do Digster
O Fornecedor envidará os seus melhores esforços para manter o Digster em funcionamento. No entanto, é possível que erros ou problemas técnicos ou manutenção ocasional resultem em interrupções temporárias. O Fornecedor reserva-se o direito de, a qualquer momento, temporária ou permanentemente, modificar ou desligar funções ou capacidade referentes ao Digster, com ou sem aviso desta ocorrência.

13. Publicidade
Ao celebrar este Acordo, o Utilizador declara reconhecer e aceitar que o Fornecedor e os seus parceiros de negócio têm o direito de dirigir ao Utilizador anúncios ou outras informações em conexão com o Digster.

14. Apoio ao Cliente
Caso o Utilizador tenha qualquer dúvida relativa ao Digster ou ao Acordo, o Utilizador poderá contactar o Serviço de Apoio ao Cliente. O Serviço de Apoio ao Cliente encontra-se disponível através da opção “Apoio” no website do Digster ou do e-mail support@digster.pt.

15. Tratamento de Dados Pessoais
O Utilizador consente na recolha e tratamento dos seus dados pessoais pelo Fornecedor. O Fornecedor tratará os dados pessoais do Utilizador de acordo com a respetiva legislação em vigor e sobretudo com a finalidade de gestão do Digster. Os dados pessoais recolhidos também poderão ser tratados nos termos dispostos no artigo 13 do Acordo. Os dados pessoais do Utilizador apenas serão comunicados a um terceiro se tal for necessário para o Fornecedor cumprir o Acordo com o Utilizador, ou se tal comunicação resultar de obrigação legal.

O Utilizador tem o direito de:

i) Aceder à informação sobre quais os seus dados pessoais que estão a ser tratados;

ii) Corrigir os seus dados pessoais errados; e

iii) Bloquear ações de marketing direto, contactando a Universal Music Portugal, S.A. através do endereço Rua Professor Reinaldo dos Santos, 12-C e 12-D, 1500-121 Lisboa, ou por e-mail para info@digster.pt.

Para mais informação sobre como iremos armazenar, tratar e utilizar os seus dados pessoais, por favor aceda à nossa Política de Privacidade.

16. Indemnização por parte do Utilizador por incumprimento do Acordo ou da Lei
O Utilizador compensará e indemnizará o Fornecedor e os seus agentes, administradores, trabalhadores e licenciantes por quaisquer queixas, ações, danos e reclamações (nomeadamente despesas judiciais) de terceiros com base em ou consequência do incumprimento, por parte do Utilizador, de quaisquer termos do Acordo ou da Lei, normas ou direitos de terceiros.

17. Duração e cessação do Acordo
O Acordo é celebrado e entra em vigor a partir do momento em que o Utilizador, nos termos da cláusula 3, aceita o Acordo e começa a utilizar o Digster (o Utilizador deverá estar de acordo com os termos e condições do Acordo de modo a subscrever e/ou utilizar o Digster) e será válido até que seja cessado pelo Utilizador ou pelo Fornecedor. O Utilizador poderá fazer cessar a subscrição a todo o tempo através da sua conta Digster. O Acordo cessará no final do período pago pelo Utilizador (i.e. um mês, seis meses ou um ano). O Fornecedor não reembolsará o Utilizador pelo remanescente dos valores de subscrição já pagos. O Fornecedor reserva-se o direito de cessar o Acordo ou de encerrar a conta Digster do Utilizador a qualquer momento se este for suspeito de utilização não autorizada ou não permitida do Digster. Se o Fornecedor cessar o Acordo ou encerrar a conta Digster do Utilizador com base em qualquer motivo referido neste Acordo, o Fornecedor não poderá ser responsabilizado perante o Utilizador e não procederá a qualquer reembolso de valores já pagos pelo Utilizador.

18. Acordo Integral
O Acordo compreende todos os termos acordados entre o Utilizador e o Fornecedor e substitui quaisquer acordos anteriores entre o Utilizador e o Fornecedor, quer sejam escritos ou orais.

19. Invalidade ou Ineficácia
Se, por qualquer motivo, qualquer cláusula deste Acordo for declarada total ou parcialmente inválida ou não aplicável, a mesma será eliminada e não afetará a validade das restantes cláusulas do Acordo. Qualquer cláusula declarada parcialmente inválida será aplicável, na medida do possível.

20. Alterações às cláusulas/ao Acordo
O Fornecedor tem o direito a alterar os termos e condições do Acordo através da publicação de uma versão atualizada do Acordo no website do Digster. A continuação da utilização do Digster será considerada como aceitação da nova versão do Acordo pelo Utilizador.

21. Lei Aplicável e Resolução de Litígios
O Acordo foi celebrado e será regido pela lei portuguesa. Os litígios deverão ser resolvidos de modo amigável. Para julgar todas as questões emergentes do Acordo fixa-se como competente o foro da Comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro.